REsp 2088756 - ACORDAO

REsp 2088756 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; manteve-se que o recurso especial não fora conhecido com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF; a multa do §4º do art.1.021 não foi aplicada.

Parties
Agravante: MAPA DA MINA CAXIENSE LTDA. (MAPA DA MINA CAXIENSE EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182 Do STJ, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Exclusão Do Simples Nacional, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182 Do STJ Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Exclusão Do Simples Nacional Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MAPA DA MINA CAXIENSE LTDA. (MAPA DA MINA CAXIENSE EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; manteve-se que o recurso especial não fora conhecido com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF; a multa do §4º do art.1.021 não foi aplicada.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015