AREsp 2831279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ (com respaldo no art. 932, III, do CPC), tornando inviável o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Agravado: NÚCLEO-BR NÚCLEO DAS EMPRESAS DESENVOLVEDORAS DE SOFTWARES PARA CARTÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sede De Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 126 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.024, §2º Do CPC, Art. 1.030, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Pas De Nullité Sans Grief
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 126 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

NÚCLEO-BR NÚCLEO DAS EMPRESAS DESENVOLVEDORAS DE SOFTWARES PARA CARTÓRIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sede De Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre a via recursal adequada conforme arts. 1.030/1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ (com respaldo no art. 932, III, do CPC), tornando inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.