AREsp 2233536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar a alteração da decisão; parte das questões apontadas não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211); a matéria relativa à irredutibilidade de subsídios foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, sendo incabível revisão por recurso especial; e a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 21 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Matéria Constitucional, Reexame Do Conjunto Probatório, Irredutibilidade De Subsídios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 21 Do STJ Súmula 211 Do STJ Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões apontadas no recurso especial
  2. 2 Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional, o que afasta a via do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar a alteração da decisão; parte das questões apontadas não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211); a matéria relativa à irredutibilidade de subsídios foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, sendo incabível revisão por recurso especial; e a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos