AREsp 2666997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera oposição ao julgamento virtual, sem fundamentação, não autoriza a retirada do feito da pauta (aplicação da Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Agravante: GETEX COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Auto De Infração, Ocultação De Mercadorias, Procedimento Aduaneiro, Oposição a Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Auto De Infração Ocultação De Mercadorias Procedimento Aduaneiro Oposição a Julgamento Virtual +3 more

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Parties

GETEX COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Exigência de fundamentação para pedido de não submissão de recurso ao julgamento pelo plenário virtual
  3. 3 Legalidade da suspensão cautelar do CNPJ baseada na IN-RFB nº 1.634/2016 e na IN-RFB nº 1.863/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera oposição ao julgamento virtual, sem fundamentação, não autoriza a retirada do feito da pauta (aplicação da Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.