AREsp 2771114 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não é conhecido e deve incidir a multa prevista no § 4º do art. 1.021; no caso concreto aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa originária.

Parties
Agravante: OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa originária
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Agravo Interno
Processual Civil Tributário Agravo Interno Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Agravo Interno

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Parties

OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não é conhecido e deve incidir a multa prevista no § 4º do art. 1.021; no caso concreto aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa originária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa originária

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa originária