AREsp 2957660 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ELISEU BATISTA; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ELISEU BATISTA
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
- 3 Obrigação de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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