AREsp 2674278 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência da Súmula 83 do STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravο interno desprovido; negado provimento ao recurso; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência da Súmula 83 do STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravο interno desprovido; negado provimento ao recurso; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.