AREsp 2916214 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, acarretando a incidência da Súmula nº 182/STJ e justificando o não conhecimento/provimento do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência do STJ
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, acarretando a incidência da Súmula nº 182/STJ e justificando o não conhecimento/provimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
Full Case Text
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