AREsp 2848001 - ACORDAO

AREsp 2848001 - ACORDAO

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (arts. 37, inciso XVI, e 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, e Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 77/2014); em razão disso, é inviável a reforma do aresto por meio de recurso especial, cuja finalidade é uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: CÍCERO FERREIRA DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Acumulação De Proventos, Servidor Público Militar, Revogação Tácita, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Agravointerno Embargos De Declaração Recurso Especial Acumulação De Proventos Servidor Público Militar Revogação Tácita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO FERREIRA DE LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o exame, em recurso especial, de acórdão que decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Se o art. 57 da Lei n.º 6.880/1980 foi tacitamente revogado e, em conseqüência, se aplica ao caso concreto
  3. 3 Se há possibilidade de acumulação de proventos militares com proventos de magistério à luz da Constituição e Emendas Constitucionais citadas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (arts. 37, inciso XVI, e 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, e Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 77/2014); em razão disso, é inviável a reforma do aresto por meio de recurso especial, cuja finalidade é uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno