REsp 2146178 - ACORDAO

REsp 2146178 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, além de incidir óbices de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016) e as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Súmulas/stj/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Prequestionamento Modulação De Efeitos Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, além de incidir óbices de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016) e as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)