REsp 2201926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite nomeação e posse antes do trânsito em julgado (não incidindo o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 na hipótese) e porque a agravante não indicou o dispositivo federal preciso para caracterizar dissídio jurisprudencial, estando o recurso afetado pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Fundação Municipal de Saúde; Embargado/impetrante (não Identificado No Acórdão): Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Concurso Público, Nomeação E Posse, Execução Provisória De Decisão, Trânsito Em Julgado, Art. 2º B Da Lei N. 9.494/1997, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Agravo Interno Recurso Especial Concurso Público Nomeação E Posse Execução Provisória De Decisão +5 more

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Parties

Fundação Municipal de Saúde

Agravante

Embargado

Embargado/impetrante (não Identificado No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 para impedir nomeação e posse antes do trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal na alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c do permissivo constitucional) e consequências da ausência dessa indicação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite nomeação e posse antes do trânsito em julgado (não incidindo o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 na hipótese) e porque a agravante não indicou o dispositivo federal preciso para caracterizar dissídio jurisprudencial, estando o recurso afetado pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno