AREsp 2876940 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; adicionalmente, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, impede o seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Acórdão Colegiado, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Tempestividade (art. 1.003, § 5º, Inadmissibilidade Do Agravo Interno Contra Decisão Colegiada
Direito Processual Civil Agravo Interno Acórdão Colegiado Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Tempestividade (art. 1.003, § 5º, Cpc) Inadmissibilidade Do Agravo Interno Contra Decisão Colegiada

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; adicionalmente, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, impede o seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.