AREsp 2867444 - ACORDAO

AREsp 2867444 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, não exaurindo a instância ordinária; caberia, na origem, o agravo interno para exaurimento da instância a quo e, por analogia, aplica-se o teor da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VERA DE CASTRO FONSECA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância a Quo, Súmula N. 281 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância a Quo Súmula N. 281 Do STF Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERA DE CASTRO FONSECA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância a quo por meio de agravo interno
  3. 3 Incidência por analogia das súmulas do STF quando ainda caiba recurso na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, não exaurindo a instância ordinária; caberia, na origem, o agravo interno para exaurimento da instância a quo e, por analogia, aplica-se o teor da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada