AREsp 2920060 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF, ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANE GABRIEL DE TOLEDO; Agravante: FABIO DOS SANTOS OHI; Agravado: FELIPE DE TOLEDO OHI; Agravado: THAIS APARECIDA DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Súmula 7/stj Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE GABRIEL DE TOLEDO

Agravante

FABIO DOS SANTOS OHI

Agravante

FELIPE DE TOLEDO OHI

Agravado

THAIS APARECIDA DA SILVA PINHEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF (prequestionamento)
  3. 3 Alegada afronta a dispositivo legal e art. 1.021, §4º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF, ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.