AREsp 2832366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não é possível conhecer de recurso especial quanto à alegada ofensa à Súmula 385 por não ser objeto do art. 105, III, "a" da CF/88; e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o dissídio jurisprudencial pretendido.

Parties
Agravante / Autor: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA; Agravado / Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Inexistência De Débito, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 385/stj, Responsabilidade Objetiva, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Inexistência De Débito Tutela De Urgência +5 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA

Agravante / Autor

BANCO BRADESCO S/A

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação é de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dano moral por negativação quando há inscrição concomitante por dívida de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; não é possível conhecer de recurso especial quanto à alegada ofensa à Súmula 385 por não ser objeto do art. 105, III, "a" da CF/88; e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o dissídio jurisprudencial pretendido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.