AREsp 2913319 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a tipicidade da conduta foi analisada conforme as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em consonância com o Tema 1.199/STF.

Parties
Agravante: JACI SEVERINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

JACI SEVERINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Análise da tipicidade da conduta à luz da alteração da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 (inciso V do art. 11)
  3. 3 Incidência de óbices ao recurso especial: Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a tipicidade da conduta foi analisada conforme as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em consonância com o Tema 1.199/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.