AREsp 2682961 - ACORDAO
O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC, razão por que o recurso não foi conhecido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
- Parties
- Agravante: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Procuração Do Advogado, Súmula 115/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Por Agravo Interno Manifestamente Incabível
Case Brief
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Parties
IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC, razão por que o recurso não foi conhecido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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