AREsp 2869227 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a multa de 5% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: HILARIO MARQUES DA SILVEIRA; Agravado: DI CARLOS REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; agravo manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal, Ação Monitória, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal Ação Monitória +1 more

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Parties

HILARIO MARQUES DA SILVEIRA

Agravante

DI CARLOS REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de não atendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Imposição de multa de 5% com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a multa de 5% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; agravo manifestamente inadmissível.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial; imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.