AREsp 2668344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, as questões referentes à responsabilidade da concessionária, à culpa exclusiva da vítima e à dependência econômica demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva, Dependência Econômica, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação de serviço público
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, as questões referentes à responsabilidade da concessionária, à culpa exclusiva da vítima e à dependência econômica demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.