AREsp 2957838 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula nº 182 do STJ; a simples reiteração das razões recursais e a ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impedem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Se a mera reiteração das razões recursais e a ausência de apresentação de fatos novos impedem o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula nº 182 do STJ; a simples reiteração das razões recursais e a ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.