AREsp 2815572 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), devendo ser observado o entendimento pacífico desta Corte de que a falta dessa impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICIA AVILLA GIMENES GALDINO; Agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Indenização Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 229/stj, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PATRICIA AVILLA GIMENES GALDINO

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ (pedido de reconsideração administrativo não suspende o prazo prescricional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), devendo ser observado o entendimento pacífico desta Corte de que a falta dessa impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.