AREsp 2815572 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), devendo ser observado o entendimento pacífico desta Corte de que a falta dessa impugnação impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PATRICIA AVILLA GIMENES GALDINO; Agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Indenização Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 229/stj, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
PATRICIA AVILLA GIMENES GALDINO
Agravante
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório)
- 3 Incidência da Súmula 83 do STJ (pedido de reconsideração administrativo não suspende o prazo prescricional)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), devendo ser observado o entendimento pacífico desta Corte de que a falta dessa impugnação impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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