AREsp 2937794 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, ônus que lhe competia em observância ao princípio da dialeticidade; por isso não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUA XIII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUA XIII

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de ilegitimidade ativa do condomínio em razão de contrato de antecipação de taxas condominiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, ônus que lhe competia em observância ao princípio da dialeticidade; por isso não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.