AREsp 2863198 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — a incidência da Súmula 83/STJ e a inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação constitucional — razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DAS ARAUCARIAS COND I LOTE 6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DAS ARAUCARIAS COND I LOTE 6

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi impugnado especificamente quanto aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado apenas em violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — a incidência da Súmula 83/STJ e a inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação constitucional — razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.