AREsp 2525015 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte embargante, devidamente intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno, Intimação Para Complementação Das Razões Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Intimação Para Complementação Das Razões Recursais Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte, devidamente intimada, não complementa as razões recursais no prazo legal
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte embargante, devidamente intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.