AREsp 2917580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): NADIR SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Precisa De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Precisa De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

NADIR SANTIN

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.