AREsp 2898746 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos ou indicação precisa de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento sobre o art. 31, IV, do Decreto nº 81.240/1978, incidindo a Súmula 282/STF, de modo que o recurso especial não poderia ser processado.

Parties
Agravante: JURANDY ARAUJO DE JESUS; Agravado: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 09/09/2025 a 15/09/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Ação De Cobrança, Reconhecimento De Aposentadoria Integral, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravointerno Ação De Cobrança Reconhecimento De Aposentadoria Integral Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JURANDY ARAUJO DE JESUS

Agravante

Braskem S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 09/09/2025 a 15/09/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos ou indicação precisa de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento sobre o art. 31, IV, do Decreto nº 81.240/1978, incidindo a Súmula 282/STF, de modo que o recurso especial não poderia ser processado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.