AREsp 2557918 - DECISAO

AREsp 2557918 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, a conclusão de existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiram a residência da parte agravada, ensejando a condenação por danos morais, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, e foi imposto o pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Por Poluição, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição/odores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, a conclusão de existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiram a residência da parte agravada, ensejando a condenação por danos morais, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, e foi imposto o pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).