AREsp 2849722 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as pretensões remanescentes demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: STOCK TECH S.A. ARMAZÉNS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 185 a Do CTN, Compensação De Crédito
Processual Civil Tributário Agravo Interno Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

STOCK TECH S.A. ARMAZÉNS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada falta de ciência da indisponibilidade de bens
  3. 3 Alegação de adoção de medida mais gravosa ao executado (compensação)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as pretensões remanescentes demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno