AREsp 2932593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, e falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  2. 2 Se a inexistência de precedentes contemporâneos ou supervenientes impede afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, e falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.