AREsp 2916775 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não apresentou elementos novos capazes de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros pactuada (22% a.m.) era manifestamente discrepante em relação às taxas médias de mercado (ex.: 5,26%; 6,10%; 2,86%; 5,33% a.m.), configurando desvantagem excessiva ao consumidor; para modificar esse entendimento seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto ao uso da taxa média como parâmetro.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025; Julgamento Por Unanimidade; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025; Julgamento Por Unanimidade; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Adequação da utilização da taxa média do mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e do contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não apresentou elementos novos capazes de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros pactuada (22% a.m.) era manifestamente discrepante em relação às taxas médias de mercado (ex.: 5,26%; 6,10%; 2,86%; 5,33% a.m.), configurando desvantagem excessiva ao consumidor; para modificar esse entendimento seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto ao uso da taxa média como parâmetro.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção integral da decisão agravada.