AREsp 2771231 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a questão suscitada nos embargos de declaração (especialmente a análise à luz dos arts. 421 e 424 do Código Civil), há violação do art. 1.022 do CPC e a medida adequada é o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos; entretanto, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Execução De Título Extrajudicial, Arts. 421 E 424 Do Código Civil
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Execução De Título Extrajudicial Arts. 421 E 424 Do Código Civil

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Parties

RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 421 e 424 do Código Civil no julgamento dos embargos

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a questão suscitada nos embargos de declaração (especialmente a análise à luz dos arts. 421 e 424 do Código Civil), há violação do art. 1.022 do CPC e a medida adequada é o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos; entretanto, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retornar os autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração