AREsp 2727682 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento sobre a abrangência do acordo homologado e a existência de cláusula leonina exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pactuação homologada constitui ato jurídico perfeito e questões relativas a honorários contratuais devem ser dirimidas em ação própria.

Parties
Agravante: ISAAC DE SOUZA GOMES; Agravante: JAKSON MORAES DE OLIVEIRA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido quanto ao art. 1.022, II, do CPC
Legal Topics
Agravointerno, Agravodeinstrumento, Recurso Especial, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais
Civil Processual Civil Agravointerno Agravodeinstrumento Recurso Especial Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ISAAC DE SOUZA GOMES

Agravante

JAKSON MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (inciso II)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Possibilidade de modificação de acordo homologado e extensão da quitação (danos materiais e morais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação do entendimento sobre a abrangência do acordo homologado e a existência de cláusula leonina exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pactuação homologada constitui ato jurídico perfeito e questões relativas a honorários contratuais devem ser dirimidas em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Recurso especial não conhecido quanto ao art. 1.022, II, do CPC.