AREsp 2765695 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração dos argumentos do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCELLO OLIVEIRA DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARCELLO OLIVEIRA DA CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Verificação de que a decisão agravada fundamentou-se em jurisprudência do STJ, Súmula 7/STJ e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração dos argumentos do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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