AREsp 2072969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria fática não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as teses relativas à Lei 14.230/2021, segundo o STF, não autorizam o acolhimento da pretensão de prescrição nos termos pretendidos pelo agravante.

Parties
Agravante: ANTÔNIO COELHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Prescrição, Tema 1199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO COELHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria fática não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as teses relativas à Lei 14.230/2021, segundo o STF, não autorizam o acolhimento da pretensão de prescrição nos termos pretendidos pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ