AREsp 2915465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e súmulas do STJ), constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (15,50% ao mês; 463,62% ao ano) e a taxa média de mercado (6,99% ao mês) para operações equivalentes, reconhecendo a abusividade e a desvantagem excessiva ao consumidor; reverter tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025; Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025; Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência dos enunciados sumulares 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e súmulas do STJ), constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (15,50% ao mês; 463,62% ao ano) e a taxa média de mercado (6,99% ao mês) para operações equivalentes, reconhecendo a abusividade e a desvantagem excessiva ao consumidor; reverter tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter integralmente a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem.