AREsp 2934620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas e menções às razões do recurso especial não desconstituem a incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; além disso, a decisão de admissibilidade é unitária, exigindo impugnação integral dos seus fundamentos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas e menções às razões do recurso especial não desconstituem a incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; além disso, a decisão de admissibilidade é unitária, exigindo impugnação integral dos seus fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial