AREsp 2944695 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, de modo que, à luz da Súmula 182/STJ e das normas processuais citadas (art. 1.021, §1º do CPC/15; art. 932 do CPC; art. 253 do RISTJ), o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista pelo próprio acórdão.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: LUCIANA PEREIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura De Cirurgia E Materiais, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cobertura De Cirurgia E Materiais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

LUCIANA PEREIRA MACEDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia à insuficiente impugnação
  3. 3 Questão sobre cobertura de material cirúrgico excluído do contrato (plano de saúde)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, de modo que, à luz da Súmula 182/STJ e das normas processuais citadas (art. 1.021, §1º do CPC/15; art. 932 do CPC; art. 253 do RISTJ), o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista pelo próprio acórdão.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa