AREsp 2830963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não prequestionou expressamente o art. 485, § 7º, do CPC (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento das alegações demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, ademais, demonstração de urgência ou risco de perecimento do direito que autorizasse mitigar o rol do art. 1.015 do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.015 Do CPC, Art. 485, § 7º Do CPC, Temas Repetitivos (tema 988/stj; Tema 1198/stj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Art. 1.015 Do CPC +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 485, § 7º, do CPC
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento e mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não prequestionou expressamente o art. 485, § 7º, do CPC (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento das alegações demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, ademais, demonstração de urgência ou risco de perecimento do direito que autorizasse mitigar o rol do art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.