AREsp 2891714 - ACORDAO

AREsp 2891714 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; o recurso especial é inadequado para discutir violação de dispositivos constitucionais ou atos normativos que não sejam lei federal; houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas aos arts. 815 do CC e 373 do CPC (Súmula 284/STF); e a pretensão de alterar a conclusão sobre a legitimidade passiva da Moneycorp implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora / Agravante: EUNICE ARANTES; Ré / Agravada: MONEYCORP BANCO DE CAMBIO S.A.; Ré / Agravada: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exibição De Documentos Legitimidade Passiva Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUNICE ARANTES

Autora / Agravante

MONEYCORP BANCO DE CAMBIO S.A.

Ré / Agravada

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA

Ré / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; o recurso especial é inadequado para discutir violação de dispositivos constitucionais ou atos normativos que não sejam lei federal; houve deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas aos arts. 815 do CC e 373 do CPC (Súmula 284/STF); e a pretensão de alterar a conclusão sobre a legitimidade passiva da Moneycorp implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.