AREsp 2905989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), e porque, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, de modo que a interposição de agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro, tornando o agravo incabível.

Parties
Agravante: BRF S/A; Órgão Julgador: Presidência do STJ; Recorrente: DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Inépcia
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

BRF S/A

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Julgador

DIRECIONAL ÂMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), e porque, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, de modo que a interposição de agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro, tornando o agravo incabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.