REsp 2051384 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a decisão monocrática atacada, ao exercer juízo de reconsideração e anular apenas o julgamento monocrático anterior para possibilitar novo julgamento do recurso especial, é irrecorrível conforme precedente desta Corte.
- Parties
- Agravante: IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Reconsideração, Juízo De Retratação, Irrecorribilidade, Recurso Especial, Anulação De Julgamento Monocrático
Case Brief
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Parties
IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA.
Agravante
FAZENDA NACIONAL
Agravada
Procedural Posture
Agrav O Interno No Pedido De Reconsideração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade da decisão que, em juízo de reconsideração, anula julgamento anteriormente proferido nesta Corte para novo julgamento do recurso especial
- 2 Incabibilidade de agravo interno contra decisão que torna sem efeito decisão anterior por juízo de retratação
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a decisão monocrática atacada, ao exercer juízo de reconsideração e anular apenas o julgamento monocrático anterior para possibilitar novo julgamento do recurso especial, é irrecorrível conforme precedente desta Corte.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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