AREsp 2848696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) o acordo homologado não pode ser desconsiderado sem ofensa ao ato jurídico perfeito; e (iv) havia fundamento relevante não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Agravante: ROSANGELA LINS DE FARIAS; Agravante: SABRYNA VITORIA BATISTA DE OLIVEIRA; Agravante: VALDENIS DA SILVA SANTOS; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização Por Danos Morais, Acordo Homologado, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Por Danos Morais Acordo Homologado Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Agravante

ROSANGELA LINS DE FARIAS

Agravante

SABRYNA VITORIA BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

VALDENIS DA SILVA SANTOS

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Abrangência e efeitos de acordo homologado e proteção do ato jurídico perfeito
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de cláusulas do acordo e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) o acordo homologado não pode ser desconsiderado sem ofensa ao ato jurídico perfeito; e (iv) havia fundamento relevante não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.