AREsp 2864920 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ), e, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, não cabe ao agravo interno suprir essa deficiência, implicando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO CIFRA S.A; Agravante: Banco BMG S/A; Agravado: RICARDO JUSTINO DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Competência, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO CIFRA S.A

Agravante

Banco BMG S/A

Agravante

RICARDO JUSTINO DE ALENCAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ (interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ), e, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, não cabe ao agravo interno suprir essa deficiência, implicando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno