AREsp 2945841 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e insuficiência de alegação de violação de norma federal), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade, o agravo interno não pode prosperar; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HELIRIANE KELLEN VIEIRA LISBO A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Suplementação De Pensão Por Morte, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Suplementação De Pensão Por Morte Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HELIRIANE KELLEN VIEIRA LISBO A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula 5/STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e insuficiência de alegação de violação de norma federal), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade, o agravo interno não pode prosperar; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno