AREsp 2766973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; ademais, a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: ADALGISA RODRIGUES DE ANDRADE e OUTROS; Agravada: Universidade de São Paulo (USP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADALGISA RODRIGUES DE ANDRADE e OUTROS

Agravante

Universidade de São Paulo (USP)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como obstáculo à admissão do recurso quando há reexame de provas
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; ademais, a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos