REsp 1418456 - ACORDAO

REsp 1418456 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; as alegadas obscuridade, contradição e omissão não restaram demonstradas ou constituíram inovação recursal inadmissível, de modo que não há espaço para reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA AGROINDUSTRIAL VALE DO CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Obscuridade E Contradição, Inovação Recursal, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Obscuridade E Contradição Inovação Recursal Prescrição Quinquenal Compensação Tributária +1 more

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Parties

COMPANHIA AGROINDUSTRIAL VALE DO CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegada violação ao art. 535, I, do CPC/1973 (obscuridade/contradição)
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao marco inicial da prescrição quinquenal e possível ofensa ao art. 471 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; as alegadas obscuridade, contradição e omissão não restaram demonstradas ou constituíram inovação recursal inadmissível, de modo que não há espaço para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento