AREsp 2916850 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu existir discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (18,5% ao mês) e a taxa média de mercado (6,91% ao mês), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; reformar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação sobre necessidade de perícia contábil não afasta o óbice da Súmula 211/STJ, por não ter sido suscitada a violação do art. 1.022 do CPC na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prequestionamento, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu existir discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (18,5% ao mês) e a taxa média de mercado (6,91% ao mês), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; reformar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação sobre necessidade de perícia contábil não afasta o óbice da Súmula 211/STJ, por não ter sido suscitada a violação do art. 1.022 do CPC na origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos