AREsp 2854312 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido por ser interposto contra decisão colegiada, o que é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: HI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO CEARÁ LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Cabimento Do Agravo Interno, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Cabimento Do Agravo Interno Inadmissibilidade

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Parties

HI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO CEARÁ LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido por ser interposto contra decisão colegiada, o que é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.