AREsp 2812527 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e inexistência de violação ao art. 1.022), motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ITACOM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITACOM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e inexistência de violação ao art. 1.022), motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.