REsp 2130268 - ACORDAO

REsp 2130268 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial com base nas Súmulas 283 e 284 do STF, e requerimentos interpostos sob o CPC/2015 devem observar o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada corretamente não conheceu do recurso especial com base nas Súmulas 283 e 284 do STF, e requerimentos interpostos sob o CPC/2015 devem observar o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.